AREsp 3031153 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado; as razões apresentadas configuram mero inconformismo da parte, não sendo adequadas à via declaratória, e não há obrigação de o julgador se manifestar sobre todas as teses desde que fundamente sua decisão, conforme precedentes.

Parties
Embargante: ALVARO MALAQUIAS SANTA ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravos Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravos Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 7/stj Prequestionamento +1 more

Case Brief

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Parties

ALVARO MALAQUIAS SANTA ROSA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para suprir vícios no julgado
  3. 3 Obrigação do julgador de se manifestar sobre todas as teses expostas no recurso

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado; as razões apresentadas configuram mero inconformismo da parte, não sendo adequadas à via declaratória, e não há obrigação de o julgador se manifestar sobre todas as teses desde que fundamente sua decisão, conforme precedentes.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.