EAREsp 2695493 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou nenhum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; as questões suscitadas pela embargante representam mero inconformismo e tentativa de reexame de mérito, e o agravo interno não foi conhecido pela ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada, tornando indevida a via dos embargos.

Parties
Embargante: BRANDEMARTE & SENTURION LTDA E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Impugnação Específica Do Fundamento
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Omissão Contradição Obscuridade +2 more

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Parties

BRANDEMARTE & SENTURION LTDA E OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Proibição de utilização dos embargos de declaração para reexame de mérito
  3. 3 Necessidade de impugnação específica do fundamento da decisão agravada (Súmula 182/STJ; art.1.021,§1º,CPC)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou nenhum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; as questões suscitadas pela embargante representam mero inconformismo e tentativa de reexame de mérito, e o agravo interno não foi conhecido pela ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada, tornando indevida a via dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.