AREsp 2750264 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado já enfrentou de forma clara e suficiente as questões suscitadas: constatou-se ausência de procuração/cadeia de substabelecimento, houve intimação para regularização que não foi atendida, e manteve-se a presunção de veracidade da certidão de publicação (fé pública), com aplicação do art. 76, § 2º, do CPC e da Súmula 115/STJ; assim, não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado, e os embargos não podem ser usados para novo exame da matéria.

Parties
Embargante: NOVAFACA FUNDO DE AUXÍLIO AO CAMINHONEIRO; Embargante: WAGNER LEMES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual De 13/11/2025 a 19/11/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Representação Processual, Procuração, Intimação, Presunção De Veracidade De Certidão Com Fé Pública, Prequestionamento
Processo Civil Embargos De Declaração Representação Processual Procuração Intimação Presunção De Veracidade De Certidão Com Fé Pública Prequestionamento

Case Brief

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Parties

NOVAFACA FUNDO DE AUXÍLIO AO CAMINHONEIRO

Embargante

WAGNER LEMES DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual De 13/11/2025 a 19/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Âmbito de cognição dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Existência ou não de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  3. 3 Regularização da representação processual e ausência de procuração/cadeia de substabelecimento

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado já enfrentou de forma clara e suficiente as questões suscitadas: constatou-se ausência de procuração/cadeia de substabelecimento, houve intimação para regularização que não foi atendida, e manteve-se a presunção de veracidade da certidão de publicação (fé pública), com aplicação do art. 76, § 2º, do CPC e da Súmula 115/STJ; assim, não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado, e os embargos não podem ser usados para novo exame da matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.