AREsp 3017780 - ACORDAO

AREsp 3017780 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado; as razões apresentadas traduzem mero inconformismo com o resultado do julgamento, não sendo cabível revisão por embargos, nos termos do art. 619 do CPP e da jurisprudência consolidada (AgRg no AREsp n. 2.478.214/GO).

Parties
Embargante: JOSE ALBERTO SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Homicídio Culposo Na Direção De Veículo Automotor
Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Prequestionamento +1 more

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Parties

JOSE ALBERTO SOUSA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  3. 3 Obrigatoriedade de manifestação do julgador sobre todas as teses expostas no recurso (limites)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado; as razões apresentadas traduzem mero inconformismo com o resultado do julgamento, não sendo cabível revisão por embargos, nos termos do art. 619 do CPP e da jurisprudência consolidada (AgRg no AREsp n. 2.478.214/GO).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.