REsp 1948122 - ACORDAO

REsp 1948122 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou integralmente a controvérsia, não apresentando omissão, obscuridade, contradição ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC, e porque a pretensão da União consistia em rediscutir matéria de mérito já decidida, sendo incabível tal reabertura via embargos; ademais, o aresto seguiu o entendimento jurisprudencial de que, na falta de regulamentação, o interstício se conta a partir da entrada em exercício do servidor.

Parties
Embargante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (segunda Turma, Sessão Virtual De 13/11/2025 a 19/11/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Progressão Funcional, Interstício, Servidor Público Federal
Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Progressão Funcional Interstício Servidor Público Federal

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Parties

UNIÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (segunda Turma, Sessão Virtual De 13/11/2025 a 19/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de rediscussão de matéria de mérito por embargos de declaração
  3. 3 Contagem do interstício para efeitos de progressão/promulgação funcional e termo inicial (data de entrada em exercício versus data prevista em regulamento)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou integralmente a controvérsia, não apresentando omissão, obscuridade, contradição ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC, e porque a pretensão da União consistia em rediscutir matéria de mérito já decidida, sendo incabível tal reabertura via embargos; ademais, o aresto seguiu o entendimento jurisprudencial de que, na falta de regulamentação, o interstício se conta a partir da entrada em exercício do servidor.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.