AREsp 2822487 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o recurso especial foi considerado inapto ao conhecimento, inexistindo omissão sobre o mérito a ser suprida; a reprodução dos fundamentos relativos aos óbices de admissibilidade não configura vício; e embargos de declaração não se prestam ao reexame do julgado ou à modificação da decisão, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e da pacífica jurisprudência desta Corte, inclusive quanto à incidência da Súmula 7/STJ que impede o reexame da matéria fático-probatória.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão Que Julgou Agravo Interno (segunda Turma, Sessão Virtual De 13/11/2025 a 19/11/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Omissão/contradição/obscuridade, Descontos Indevidos Em Auxílio Doença, Reexame De Prova
Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 7/stj Omissão/contradição/obscuridade Descontos Indevidos Em Auxílio Doença Reexame De Prova

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão Que Julgou Agravo Interno (segunda Turma, Sessão Virtual De 13/11/2025 a 19/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração diante de decisão que não conheceu do recurso especial
  2. 2 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o recurso especial foi considerado inapto ao conhecimento, inexistindo omissão sobre o mérito a ser suprida; a reprodução dos fundamentos relativos aos óbices de admissibilidade não configura vício; e embargos de declaração não se prestam ao reexame do julgado ou à modificação da decisão, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e da pacífica jurisprudência desta Corte, inclusive quanto à incidência da Súmula 7/STJ que impede o reexame da matéria fático-probatória.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.