AREsp 2798813 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição interna, omissão ou erro material aptos a ensejar integração do julgado; pretendiam, na prática, reformar a decisão e reexaminar matéria probatória e interpretativa do edital, ônus que não se admite nos embargos de declaração nem na via especial. O acórdão recorrido expôs motivo suficiente — a conclusão de que a documentação não correspondeu ao edital e a aplicação do princípio da vinculação ao edital — para manter a decisão, sendo desnecessário enfrentar todas as questões suscitadas pelas partes.

Parties
Embargante: CONAB; Recorrida: recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado Virtual Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmulas 5 E 7/stj, Princípio Da Vinculação Ao Edital, Princípio Da Igualdade Entre Licitantes, Ação Ordinária De Cobrança Prêmio De Escoamento De Produto (pep), Omissão/contradição/erro Material (art. 1.022 Cpc)
Direito Administrativo Processual Civil Licitações Embargos De Declaração Súmulas 5 E 7/stj Princípio Da Vinculação Ao Edital Princípio Da Igualdade Entre Licitantes Ação Ordinária De Cobrança Prêmio De Escoamento De Produto (pep) +1 more

Case Brief

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Parties

CONAB

Embargante

recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado Virtual Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ
  3. 3 Vinculação ao edital e isonomia entre concorrentes

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição interna, omissão ou erro material aptos a ensejar integração do julgado; pretendiam, na prática, reformar a decisão e reexaminar matéria probatória e interpretativa do edital, ônus que não se admite nos embargos de declaração nem na via especial. O acórdão recorrido expôs motivo suficiente — a conclusão de que a documentação não correspondeu ao edital e a aplicação do princípio da vinculação ao edital — para manter a decisão, sendo desnecessário enfrentar todas as questões suscitadas pelas partes.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Julgamento por unanimidade pela Segunda Turma do STJ, sessão virtual de 13/11/2025 a 19/11/2025