MS 24155 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC: o acórdão embargado analisou de forma clara e suficiente as questões suscitadas, tendo concluído que a assinatura da portaria exoneratória, realizada durante a vigência da Medida Provisória, constituiu ato jurídico perfeito, cuja publicação é meio de publicidade, e que os arts. 62, §§ 3º e 11, da CF/88 foram expressamente examinados para preservar atos praticados durante a vigência da MP não convertida e não regulada por decreto legislativo; os embargos representavam mera tentativa de rediscussão da matéria já decidida.

Parties
Embargante: UNIÃO; Impetrante: IMPETRANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Mandado De Segurança / Sessão Virtual De 12/11/2025 a 18/11/2025 (julgamento)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Mandado De Segurança, Omissão, Medida Provisória, Publicidade Do Ato Administrativo, Ato Jurídico Perfeito, Art. 62 Cf/88, Art. 37 Cf/88
Processo Civil Processo Administrativo Direito Constitucional Direito Administrativo Embargos De Declaração Agravo Interno Mandado De Segurança Omissão +5 more

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Embargante

IMPETRANTE

Impetrante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Mandado De Segurança / Sessão Virtual De 12/11/2025 a 18/11/2025 (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Eficácia de ato administrativo (portaria de exoneração) assinado durante vigência de medida provisória e publicado após perda de eficácia
  3. 3 Aplicação do art. 62, §§ 3º e 11, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC: o acórdão embargado analisou de forma clara e suficiente as questões suscitadas, tendo concluído que a assinatura da portaria exoneratória, realizada durante a vigência da Medida Provisória, constituiu ato jurídico perfeito, cuja publicação é meio de publicidade, e que os arts. 62, §§ 3º e 11, da CF/88 foram expressamente examinados para preservar atos praticados durante a vigência da MP não convertida e não regulada por decreto legislativo; os embargos representavam mera tentativa de rediscussão da matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.