AREsp 2793156 - ACORDAO

Os embargos são rejeitados porque o agravo em recurso especial foi considerado inapto ao conhecimento por não impugnar especificamente os fundamentos de inadmissibilidade (incidência da Súmula n. 83/STJ); assim, não houve omissão a ser sanada e os embargos não podem ser utilizados para reexaminar o mérito ou modificar a decisão de admissibilidade.

Parties: Exequente: Fazenda Nacional; Executado: pessoa jurídica de direito privado
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 November 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome: Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Preclusão Consumativa, Reexame De Mérito

Processual Civil Execução Fiscal Embargos De Declaração Agravo Interno Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Preclusão Consumativa Reexame De Mérito

Case Brief

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Parties

Fazenda Nacional

Exequente

pessoa jurídica de direito privado

Executado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

1 Cabimento dos embargos de declaração quanto a omissão sobre matéria de mérito não apreciada por inadmissibilidade do recurso
2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade (Súmula 83/STJ) no agravo em recurso especial
3 Impossibilidade de utilizar embargos de declaração para reexame de matéria de mérito

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

Rejeitar os embargos de declaração
Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por falta de impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade (Súmula n. 83/STJ)