AREsp 2924620 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque o acórdão recorrido analisou fundamentadamente as questões suscitadas, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; ocorria tentativa de rediscussão de matéria de mérito e de revolvimento de provas (Súmula 7/STJ), além de ausência de impugnação específica dos fundamentos ensejando aplicação analógica da Súmula 182/STJ; assim, os aclaratórios foram recebidos como agravo interno e não conhecidos, e os embargos rejeitados.

Parties
Embargante: DANIEL SANTOS PIMENTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão De Rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Fungibilidade, Economia Processual
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade +2 more

Case Brief

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Parties

DANIEL SANTOS PIMENTA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão De Rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração segundo o art. 1.022 do CPC
  2. 2 Recebimento dos embargos de declaração como agravo interno por aplicação do princípio da fungibilidade
  3. 3 Impossibilidade de uso de embargos de declaração para rediscussão de matéria de mérito

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão recorrido analisou fundamentadamente as questões suscitadas, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; ocorria tentativa de rediscussão de matéria de mérito e de revolvimento de provas (Súmula 7/STJ), além de ausência de impugnação específica dos fundamentos ensejando aplicação analógica da Súmula 182/STJ; assim, os aclaratórios foram recebidos como agravo interno e não conhecidos, e os embargos rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração opostos por DANIEL SANTOS PIMENTA.
  • Indefere-se, ao menos por ora, o pedido de aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC.