AREsp 2939205 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a peça recursal não indicou onde estariam quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, configurando fundamentação manifestamente deficiente e impedindo a exata compreensão da controvérsia, motivo que autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula 284/STF; assim, impõe-se o não conhecimento dos aclaratórios.

Parties
Embargante: ADRIANO PEREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Não Conhecimento Proferido Em Sessão Virtual (13/11/2025 a 19/11/2025)
Outcome
Não conhecer dos embargos declaratórios opostos por ADRIANO PEREIRA DA SILVA
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 1.023 Cpc/2015, Art. 1.026, §2º CPC
Direito Administrativo Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 284/stf Súmula 182/stj +3 more

Case Brief

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Parties

ADRIANO PEREIRA DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Não Conhecimento Proferido Em Sessão Virtual (13/11/2025 a 19/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração e atendimento dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Deficiência de fundamentação do recurso integrativo e aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF
  3. 3 Possibilidade de imposição de multa por apresentação repetida de recursos manifestamente infundados (art. 1.026, §2º, CPC)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a peça recursal não indicou onde estariam quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, configurando fundamentação manifestamente deficiente e impedindo a exata compreensão da controvérsia, motivo que autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula 284/STF; assim, impõe-se o não conhecimento dos aclaratórios.

Court Disposition

Não conhecer dos embargos declaratórios opostos por ADRIANO PEREIRA DA SILVA

Orders

  • Não conhecer dos embargos declaratórios opostos por ADRIANO PEREIRA DA SILVA.
  • Indeferidos, por ora, os requerimentos dos recorridos relativos à aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC.