AREsp 2821575 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; o acórdão enfrentou a controvérsia e demonstrou que o embargante não impugnou especificamente todos os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial (não atacou a aplicação da Súmula n. 7), o que impediu o conhecimento do recurso nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ; embargos não se prestam à rediscussão do julgado.

Parties
Embargante: EDISON FREITAS DE SIQUEIRA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Art. 1.022 Do CPC, Art. 932, Inciso III, Do CPC, Art. 1.026, § 2º, Rediscussão De Matéria
Processo Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Omissão Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 7 Do STJ +4 more

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Parties

EDISON FREITAS DE SIQUEIRA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida
  3. 3 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; o acórdão enfrentou a controvérsia e demonstrou que o embargante não impugnou especificamente todos os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial (não atacou a aplicação da Súmula n. 7), o que impediu o conhecimento do recurso nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ; embargos não se prestam à rediscussão do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advertência sobre possível aplicação de multa nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.