AREsp 2779577 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material; ele fundamentou de forma suficiente a falta de impugnação específica ao óbice de admissibilidade (incidência da Súmula n. 7 do STJ), evidenciando mera tentativa de rediscussão do mérito, o que afasta a admissibilidade dos embargos e autoriza a advertência sobre aplicação de multa conforme art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Parties
Embargante: TOHORU WATARI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Princípio Da Dialeticidade (art. 932, III, Cpc/2015), Art. 1.026, § 2º, Cpc/2015, Tema N. 566/stj, Prescrição Intercorrente
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 182 Do STJ Art. 1.022 Do Cpc/2015 Princípio Da Dialeticidade (art. 932, Iii, Cpc/2015) Art. 1.026, § 2º, Cpc/2015 +2 more

Case Brief

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Parties

TOHORU WATARI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Possibilidade de utilização dos embargos de declaração para rediscussão do mérito
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ e incidência da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material; ele fundamentou de forma suficiente a falta de impugnação específica ao óbice de admissibilidade (incidência da Súmula n. 7 do STJ), evidenciando mera tentativa de rediscussão do mérito, o que afasta a admissibilidade dos embargos e autoriza a advertência sobre aplicação de multa conforme art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir sobre a possibilidade de aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, em caso de reiteração manifestamente protelatória