AREsp 2847978 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; a decisão apenas reproduziu fundamentos de admissibilidade e não o mérito, e as alegações da parte visavam reformar o julgado ou promover reexame fático-probatório, o que é vedado nos termos da jurisprudência e das Súmulas n. 7, 83 e 211 do STJ.

Parties
Embargante/agravante: Município de Custódia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração (procedimento Relativo a Embargos À Execução Fiscal E Agravo Interno) / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Segunda Turma (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos À Execução Fiscal, ISSQN, Honorários Advocatícios, Competência Para Lançamento, Súmulas 7/stj, 83/stj E 211/stj, Prequestionamento
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Embargos À Execução Fiscal ISSQN Honorários Advocatícios Competência Para Lançamento Súmulas 7/stj, 83/stj E 211/stj +1 more

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Parties

Município de Custódia

Embargante/agravante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (procedimento Relativo a Embargos À Execução Fiscal E Agravo Interno) / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Segunda Turma (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas n. 7, 83 e 211 do STJ
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; a decisão apenas reproduziu fundamentos de admissibilidade e não o mérito, e as alegações da parte visavam reformar o julgado ou promover reexame fático-probatório, o que é vedado nos termos da jurisprudência e das Súmulas n. 7, 83 e 211 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.