REsp 1967169 - ACORDAO

REsp 1967169 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou todos os pontos suscitados, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, e porque as alegações implicariam mera rediscussão de matéria já decidida ou exigiriam reexame fático-probatório ou análise de atos infralegais vedada no recurso especial.

Parties
Embargante: SIND. DOS PRÁTICOS DOS PORTOS E TERM. MARIT DO EST. PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Atos Infralegais, Motivação Do Ato Administrativo, NORMAM 12/dpc, Portaria N. 187/dpc
Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 7/stj Atos Infralegais +3 more

Case Brief

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Parties

SIND. DOS PRÁTICOS DOS PORTOS E TERM. MARIT DO EST. PR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão recorrido
  2. 2 Possibilidade de rediscussão da matéria por embargos de declaração
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 284/STF pela ausência de delimitação da controvérsia

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou todos os pontos suscitados, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, e porque as alegações implicariam mera rediscussão de matéria já decidida ou exigiriam reexame fático-probatório ou análise de atos infralegais vedada no recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.