AREsp 2849139 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC: o acórdão embargado enfrentou a controvérsia de forma inteligível e congruente, não havendo contradição interna entre fundamentos e conclusão, tendo sido verificado que a insurgência nas razões do agravo em recurso especial não impugnou de forma específica o fundamento decisório, justificando a manutenção da aplicação das súmulas invocadas e o indeferimento dos aclaratórios; registrou-se advertência quanto à imposição de multa em caso de embargos reiterados e protelatórios.

Parties
Embargante: ADELZIRA LIMA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual De 13/11/2025 a 19/11/2025; Decisão Colegiada De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Advertência Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Processo Administrativo Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial +3 more

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Parties

ADELZIRA LIMA DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual De 13/11/2025 a 19/11/2025; Decisão Colegiada De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Caracterização da contradição passível de sanar por embargos de declaração (contradição interna entre fundamentos e conclusão)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 182 do STJ diante da insurgência genérica no recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC: o acórdão embargado enfrentou a controvérsia de forma inteligível e congruente, não havendo contradição interna entre fundamentos e conclusão, tendo sido verificado que a insurgência nas razões do agravo em recurso especial não impugnou de forma específica o fundamento decisório, justificando a manutenção da aplicação das súmulas invocadas e o indeferimento dos aclaratórios; registrou-se advertência quanto à imposição de multa em caso de embargos reiterados e protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir que, caso sejam reiterados embargos de declaração com argumentos meramente protelatórios, será aplicada multa processual