RMS 75452 - ACORDAO

RMS 75452 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque as alegadas omissões e contradições referem-se ao mérito da controvérsia, o qual não foi apreciado em razão de óbice de admissibilidade (irregularidade de representação), e os embargos de declaração não se prestam ao reexame do mérito ou à obtenção de efeitos modificativos do julgado; ademais, a reprodução dos fundamentos de admissibilidade não configura violação de fundamentação.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Sessão Virtual De 13/11/2025 a 19/11/2025 Julgamento Colegiado
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Mandado De Segurança, Precatório, Representação Processual, Súmula 115/stj, Prequestionamento Constitucional
Direito Administrativo Processo Civil Embargos De Declaração Mandado De Segurança Precatório Representação Processual Súmula 115/stj Prequestionamento Constitucional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Sessão Virtual De 13/11/2025 a 19/11/2025 Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Regularização da representação processual e sua eficácia após decisão da Presidência do STJ
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque as alegadas omissões e contradições referem-se ao mérito da controvérsia, o qual não foi apreciado em razão de óbice de admissibilidade (irregularidade de representação), e os embargos de declaração não se prestam ao reexame do mérito ou à obtenção de efeitos modificativos do julgado; ademais, a reprodução dos fundamentos de admissibilidade não configura violação de fundamentação.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados