CC 214158 - DECISAO

Houve erro material na parte dispositiva da decisão anterior, razão pela qual se acolhem os embargos de declaração para corrigir o trecho que indicava juízo diverso e passar a declarar a competência do Juízo da 1ª Vara da Comarca de Jardim - Estado de Mato Grosso do Sul.

Parties: Embargante: MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 November 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome: Acolhidos os embargos de declaração para corrigir erro material na parte dispositiva, com alteração do dispositivo para declarar a competência do Juízo da 1ª Vara da Comarca de Jardim - Estado de Mato Grosso do Sul.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Erro Material, Competência

Processo Civil Conflito De Competência Embargos De Declaração Erro Material Competência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 1 Authorities cited 1 Party arguments 1

Parties

MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

1 Existência de erro material na parte dispositiva quanto ao juízo competente

Ratio Decidendi

Court Disposition

Acolhidos os embargos de declaração para corrigir erro material na parte dispositiva, com alteração do dispositivo para declarar a competência do Juízo da 1ª Vara da Comarca de Jardim - Estado de Mato Grosso do Sul.

Orders

Substituir no dispositivo: "Ante o exposto, conheço do conflito de competência para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CÍVEL DE CUIABA - MT" por "Ante o exposto, conheço do conflito de competência para declarar a competência do Juízo da 1ª Vara da Comarca de Jardim - Estado de Mato Grosso do Sul".
Publique-se.