RMS 73506 - ACORDAO

RMS 73506 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido enfrentou e fundamentou adequadamente as questões submetidas, não apresentando obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, e porque a matéria de mérito sobre a natureza jurídica dos escreventes juramentados foi decidida conforme precedentes do STF que afastam o direito ao regime estatutário.

Parties
Embargante: ASSEJES - ASSOCIAÇÃO DOS ESCREVENTES DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Ordinário / Sessão Virtual De 13/11/2025 a 19/11/2025 Acórdão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança, Escreventes Juramentados, Regime Jurídico Estatutário, Omissão/obscuridade/contradição/erro Material (art. 1.022 Cpc)
Processo Civil Administrativo Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança Escreventes Juramentados Regime Jurídico Estatutário Omissão/obscuridade/contradição/erro Material (art. 1.022 Cpc)

Case Brief

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Parties

ASSEJES - ASSOCIAÇÃO DOS ESCREVENTES DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Ordinário / Sessão Virtual De 13/11/2025 a 19/11/2025 Acórdão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Possibilidade de rediscussão da matéria de mérito por embargos de declaração
  3. 3 Natureza jurídica dos escreventes juramentados e direito ao regime jurídico estatutário

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido enfrentou e fundamentou adequadamente as questões submetidas, não apresentando obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, e porque a matéria de mérito sobre a natureza jurídica dos escreventes juramentados foi decidida conforme precedentes do STF que afastam o direito ao regime estatutário.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.