AREsp 2897803 - DECISAO

AREsp 2897803 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada: a Corte exige a efetiva afetação do tema pelo STJ para sobrestamento e consolidou o entendimento de que se deve aguardar o trânsito em julgado do mandado de segurança coletivo para o prosseguimento de ações de cobrança de parcelas pretéritas; decisões monocráticas em sentido diverso não alteram a orientação do colegiado.

Parties
Embargante: LUIS MODESTO LASO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
REJEITO os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 83 Do STJ, Mandado De Segurança Coletivo, Ação De Cobrança, Interesse De Agir, Trânsito Em Julgado, Precedentes
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Súmula 83 Do STJ Mandado De Segurança Coletivo Ação De Cobrança Interesse De Agir Trânsito Em Julgado +1 more

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Parties

LUIS MODESTO LASO e OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Alegação de omissão quanto a pedido de sobrestamento até manifestação do Núcleo de Gestão de Precedentes
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 83 do STJ ao recurso especial
  3. 3 Necessidade de trânsito em julgado do mandado de segurança coletivo para ajuizamento de ação de cobrança de parcelas pretéritas

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada: a Corte exige a efetiva afetação do tema pelo STJ para sobrestamento e consolidou o entendimento de que se deve aguardar o trânsito em julgado do mandado de segurança coletivo para o prosseguimento de ações de cobrança de parcelas pretéritas; decisões monocráticas em sentido diverso não alteram a orientação do colegiado.

Court Disposition

REJEITO os embargos de declaração

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se