AREsp 3017040 - DECISAO

AREsp 3017040 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão na decisão embargada: a decisão de reconsideração substituiu integralmente a decisão anterior (art. 258, § 3º, do RISTJ), razão pela qual não há omissão a ser sanada nos embargos; eventuais discordâncias sobre pontos não apreciados pela reconsideração devem ser manejadas por agravo regimental; além disso, os embargos só seriam cabíveis nos termos do art. 619 do CPP para corrigir obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão ou erro material.

Parties
Embargante: OZAEL FELIX DE SIQUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Reconsideração Monocrática, Agravo Regimental, Prequestionamento, Erro in Procedendo, Erro in Judicando
Direito Penal Processo Penal Embargos De Declaração Reconsideração Monocrática Agravo Regimental Prequestionamento Erro in Procedendo Erro in Judicando

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Parties

OZAEL FELIX DE SIQUEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão na decisão monocrática que reconsiderou parcialmente o agravo
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para obrigar remessa do agravo regimental ao colegiado
  3. 3 Aplicação do art. 619 do Código de Processo Penal quanto ao cabimento dos embargos

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão na decisão embargada: a decisão de reconsideração substituiu integralmente a decisão anterior (art. 258, § 3º, do RISTJ), razão pela qual não há omissão a ser sanada nos embargos; eventuais discordâncias sobre pontos não apreciados pela reconsideração devem ser manejadas por agravo regimental; além disso, os embargos só seriam cabíveis nos termos do art. 619 do CPP para corrigir obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão ou erro material.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.