REsp 2002006 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram acolhidos para sanar omissão do acórdão anterior, determinando-se que a nulidade do ato administrativo que suprimiu a gratificação retroage à data de sua prática (efeitos ex tunc), com condenação do recorrido ao ressarcimento dos valores sonegados, com juros e correção monetária, até eventual decisão administrativa em sentido contrário proferida em processo que assegure o contraditório e a ampla defesa.

Parties
Embargante: DILSON CARDOSO DE SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes; acórdão retificado para declarar a nulidade do ato administrativo que suprimiu a gratificação, com retroação de efeitos e condenação ao ressarcimento dos valores sonegados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Anulação De Ato Administrativo, Efeitos Ex Tunc, Vantagem Individual, Processo Administrativo, Efeitos Financeiros Retroativos
Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Anulação De Ato Administrativo Efeitos Ex Tunc Vantagem Individual Processo Administrativo Efeitos Financeiros Retroativos

Case Brief

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Parties

DILSON CARDOSO DE SA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Se a declaração judicial de nulidade de ato administrativo que suprimiu vantagem individual produz efeitos retroativos (ex tunc) e dá direito ao pagamento das verbas retroativas
  2. 2 Se é necessário instaurar processo administrativo para a supressão de vantagem individual sem prejuízo dos efeitos da anulação judicial
  3. 3 Se omissão em acórdão quanto aos efeitos financeiros configura contradição sanável por embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos para sanar omissão do acórdão anterior, determinando-se que a nulidade do ato administrativo que suprimiu a gratificação retroage à data de sua prática (efeitos ex tunc), com condenação do recorrido ao ressarcimento dos valores sonegados, com juros e correção monetária, até eventual decisão administrativa em sentido contrário proferida em processo que assegure o contraditório e a ampla defesa.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes; acórdão retificado para declarar a nulidade do ato administrativo que suprimiu a gratificação, com retroação de efeitos e condenação ao ressarcimento dos valores sonegados

Orders

  • Dou provimento ao agravo interno para dar provimento ao recurso especial, declarando a nulidade do ato administrativo que suprimiu a gratificação questionada, fazendo cessar sua eficácia e retroagir seus efeitos desde a sua prática, condenando-se o recorrido a ressarcir os valores sonegados, com juros e correção...
  • Invertidos os ônus sucumbenciais.