REsp 1953285 - ACORDAO

REsp 1953285 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado analisou de forma clara e fundamentada os pontos essenciais, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material, e a pretensão de revisitar a conclusão sobre a litispendência e o caráter protelatório demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: WHIRLPOOL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De 13/11/2025 a 19/11/2025 Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Litispendência, Súmula 7/stj, Multa Processual (art. 1.026, §2º, Cpc), Prequestionamento
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Litispendência Súmula 7/stj Multa Processual (art. 1.026, §2º, Cpc) Prequestionamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

WHIRLPOOL S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De 13/11/2025 a 19/11/2025 Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabe cabimento de embargos de declaração para reexaminar matéria de fundo?
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame do acervo fático-probatório
  3. 3 Configuração de litispendência entre Embargos à Execução Fiscal e Mandado de Segurança

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado analisou de forma clara e fundamentada os pontos essenciais, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material, e a pretensão de revisitar a conclusão sobre a litispendência e o caráter protelatório demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.