RMS 56531 - ACORDAO

RMS 56531 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material: abordou e fundamentou a questão controvertida, explicitando fundamento para a conclusão (reconhecimento de preterição e direito à nomeação na hipótese de contratação precária durante a validade do concurso). Ademais, embargos não se prestam à rediscussão do mérito já decidido, e o STJ não deve apreciar, para fins de prequestionamento, suposta violação constitucional que é competência do STF.

Parties
Embargante: ESTADO DE MINAS GERAIS; Parte Contrária / Agravada: IMPETRANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada Da Segunda Turma (embargos De Declaração Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Concurso Público, Mandado De Segurança, Nomeação, Preterição
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Prequestionamento Concurso Público Mandado De Segurança Nomeação Preterição

Case Brief

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Embargante

IMPETRANTE

Parte Contrária / Agravada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada Da Segunda Turma (embargos De Declaração Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão
  2. 2 impossibilidade de rediscussão por embargos de declaração
  3. 3 exigência de prova pré-constituída de preterição (Tema 784/STF)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material: abordou e fundamentou a questão controvertida, explicitando fundamento para a conclusão (reconhecimento de preterição e direito à nomeação na hipótese de contratação precária durante a validade do concurso). Ademais, embargos não se prestam à rediscussão do mérito já decidido, e o STJ não deve apreciar, para fins de prequestionamento, suposta violação constitucional que é competência do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advertência sobre aplicação de multa em caso de oposição de novos embargos com o único propósito de rediscutir questão já decidida, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.