REsp 2154946 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente, não havendo ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada; a pretensão do embargante implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, e a ausência de impugnação específica ao fundamento autônomo que sustenta o acórdão atrai a Súmula 283 do STF, razão pela qual não se admite reforma por embargos de declaração.

Parties
Embargante: ADAUTO ABRIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Súmula 283 Do STF, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Provas Documentais, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Vida Pregressa
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Súmula 283 Do STF Reexame Do Conjunto Fático Probatório Provas Documentais Regime Inicial De Cumprimento De Pena +1 more

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Parties

ADAUTO ABRIL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão ou contradição no acórdão recorrido
  2. 2 Se a condenação se fundamentou em provas documentais e elementos informativos ou apenas no histórico criminal
  3. 3 Adequação do regime inicial de cumprimento de pena diante da reincidência e circunstâncias judiciais

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente, não havendo ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada; a pretensão do embargante implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, e a ausência de impugnação específica ao fundamento autônomo que sustenta o acórdão atrai a Súmula 283 do STF, razão pela qual não se admite reforma por embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração