AREsp 2707298 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos porque o embargante não indicou concretamente onde no acórdão residiriam os vícios alegados de omissão ou contradição, caracterizando fundamentação recursal manifestamente deficiente, o que autoriza, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF e o não conhecimento do recurso integrativo.

Parties
Embargante: D S DE O
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 13/11/2025 a 19/11/2025)
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Fundamentação Recursal Deficiente, Súmula 284/stf, Contradição E Omissão
Direito Administrativo Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Fundamentação Recursal Deficiente Súmula 284/stf Contradição E Omissão

Case Brief

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Parties

D S DE O

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 13/11/2025 a 19/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração deveriam ser conhecidos diante da alegada omissão e contradição no acórdão
  2. 2 Aplicabilidade, por analogia, da Súmula 284/STF diante de fundamentação recursal deficiente
  3. 3 Requisitos formais dos embargos de declaração e do agravo interno (art. 1.022 e art. 1.023 do CPC, arts. 255/RISTJ e 1.029, §1º do CPC)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque o embargante não indicou concretamente onde no acórdão residiriam os vícios alegados de omissão ou contradição, caracterizando fundamentação recursal manifestamente deficiente, o que autoriza, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF e o não conhecimento do recurso integrativo.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração
  • Advertir que eventual oposição de novos embargos declaratórios infundados será penalizada com a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC