EAREsp 2454382 - ACORDAO

EAREsp 2454382 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não existir omissão a ser sanada, não estando demonstrado o nítido propósito de procrastinar exigido para aplicação da multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015, nem comprovado o dolo necessário à configuração de litigância de má-fé.

Parties
Embargante: SC1 FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NÃO PADRONIZADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Processo Civil / Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitar os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Multa Processual, Litigância De Má Fé, Art. 1.026, §2º, Cpc/15
Processo Civil Embargos De Declaração Multa Processual Litigância De Má Fé Art. 1.026, §2º, Cpc/15

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

SC1 FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NÃO PADRONIZADOS

Embargante

Procedural Posture

Processo Civil / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015
  2. 2 Configuração de litigância de má-fé
  3. 3 Limites e finalidade dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não existir omissão a ser sanada, não estando demonstrado o nítido propósito de procrastinar exigido para aplicação da multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015, nem comprovado o dolo necessário à configuração de litigância de má-fé.

Court Disposition

Rejeitar os embargos de declaração.

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração.