AREsp 2627348 - DECISAO

AREsp 2627348 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a parte buscou, através deles, a rediscussão do decidido, sem demonstrar qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; as alegações sobre efeitos integrativos não supririam a falta de impugnação no agravo; não se aplicou multa do art. 1.026, § 2º, por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, com advertência quanto à reiteração.

Parties
Embargante: ALICE ALVES PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.026, § 2º Do Cpc/2015 (multa Por Caráter Manifestamente Protelatório), Integração De Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 1.026, § 2º Do Cpc/2015 (multa Por Caráter Manifestamente Protelatório) Integração De Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

ALICE ALVES PEREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Efeitos integrativos de embargos de declaração e sua capacidade de suprir ausência de impugnação em recurso anterior
  3. 3 Possibilidade de aplicação da multa por embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a parte buscou, através deles, a rediscussão do decidido, sem demonstrar qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; as alegações sobre efeitos integrativos não supririam a falta de impugnação no agravo; não se aplicou multa do art. 1.026, § 2º, por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, com advertência quanto à reiteração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.