AREsp 3011223 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão; as razões expostas configuram mero inconformismo com o resultado do julgamento, e o julgador não é obrigado a examinar todas as teses desde que fundamente sua decisão, conforme precedente citado e dispositivos aplicáveis.

Parties: Embargante: GERALDO ALFREDO PEDRINI
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 November 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Decisão Colegiada (sexta Turma), Acórdão De Rejeição
Outcome: Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmulas Do STJ, Prequestionamento, Omissão/contradição/ambiguidade/obscuridade

Processo Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmulas Do STJ Prequestionamento Omissão/contradição/ambiguidade/obscuridade

Case Brief

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Parties

GERALDO ALFREDO PEDRINI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Decisão Colegiada (sexta Turma), Acórdão De Rejeição

Legal Issues

1 Existência de vício/omissão no acórdão embargado
2 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP
3 Mero inconformismo como causa insuficiente para acolhimento de embargos

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

Rejeitaram-se os embargos de declaração