AREsp 2843665 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque as alegadas omissões/contradições/obscuridades referem-se ao mérito, que não foi analisado em razão da inapetência do recurso especial por óbices de admissibilidade; a reprodução dos fundamentos de admissibilidade não configura vício (art. 1.021, §3º), os embargos só são cabíveis para os vícios do art. 1.022 e não servem para reexame do mérito ou para apreciar matéria constitucional na via especial; não há contradição interna no acórdão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Colegiada Julgamento E Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Segunda Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Admissibilidade, Omissão/contradição/obscuridade, Prequestionamento
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Admissibilidade Omissão/contradição/obscuridade Prequestionamento

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Colegiada Julgamento E Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração diante de decisão que não conheceu do recurso especial por questões de admissibilidade
  2. 2 Se a reprodução dos fundamentos de admissibilidade viola os arts. 489 e 1.021, § 3º, do CPC/2015
  3. 3 Possibilidade de utilização dos embargos para promover reexame do mérito

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque as alegadas omissões/contradições/obscuridades referem-se ao mérito, que não foi analisado em razão da inapetência do recurso especial por óbices de admissibilidade; a reprodução dos fundamentos de admissibilidade não configura vício (art. 1.021, §3º), os embargos só são cabíveis para os vícios do art. 1.022 e não servem para reexame do mérito ou para apreciar matéria constitucional na via especial; não há contradição interna no acórdão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados