AREsp 2704450 - ACORDAO

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Rejeitaram‑se os embargos por unanimidade porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; os embargos não podem ser utilizados para rediscutir matéria de mérito já fundamentadamente apreciada; e o agravo em recurso especial foi corretamente inadmitido por não impugnar especificamente todos os fundamentos, nos termos do art. 932, III, do CPC, art. 253, parágrafo único, do RISTJ e do Enunciado 182 da Súmula do STJ.

Parties
Embargante: SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 13/11/2025 a 19/11/2025 (julgamento)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (unânime)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Omissão/contradição/obscuridade/erro Material, Legitimidade/interesse Jurídico
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Omissão/contradição/obscuridade/erro Material Legitimidade/interesse Jurídico

Case Brief

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Parties

SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 13/11/2025 a 19/11/2025 (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Existência ou não de omissão quanto à "concordância expressa da empresa Embargada com o ingresso do SESI e do SENAI no feito"
  3. 3 Inadmissibilidade do agravo em recurso especial por não impugnar especificamente todos os fundamentos (art. 932, III, do CPC; art. 253, parágrafo único, do RISTJ; Enunciado 182 da Súmula do STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos por unanimidade porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; os embargos não podem ser utilizados para rediscutir matéria de mérito já fundamentadamente apreciada; e o agravo em recurso especial foi corretamente inadmitido por não impugnar especificamente todos os fundamentos, nos termos do art. 932, III, do CPC, art. 253, parágrafo único, do RISTJ e do Enunciado 182 da Súmula do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (unânime)

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir que a reiteração injustificada de embargos de declaração infundados poderá ensejar multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC