AREsp 2671810 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado contém fundamentação suficiente e não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material; as alegações do embargante traduzem mero inconformismo e, se acolhidas, demandariam reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7/STJ; além disso, não é cabível a análise de dispositivos constitucionais no recurso especial, e a manutenção do não conhecimento do recurso especial afasta a existência de omissão pela falta de análise do mérito.

Parties
Embargante: PAULO CESAR DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual De 13/11/2025 a 19/11/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Omissão, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Prequestionamento Constitucional, Cerceamento De Defesa, Produção De Provas
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Omissão Súmula 284 STF Súmula 7 STJ +3 more

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Parties

PAULO CESAR DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual De 13/11/2025 a 19/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto à delimitação da controvérsia (produção de provas vs. reexame do conjunto probatório)
  2. 2 Possibilidade de rediscussão de matéria já decidida por meio de embargos de declaração
  3. 3 Incidência das Súmulas n. 284 do STF e n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado contém fundamentação suficiente e não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material; as alegações do embargante traduzem mero inconformismo e, se acolhidas, demandariam reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7/STJ; além disso, não é cabível a análise de dispositivos constitucionais no recurso especial, e a manutenção do não conhecimento do recurso especial afasta a existência de omissão pela falta de análise do mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advertência de que, caso sejam reiterados embargos de declaração com argumentos meramente protelatórios, será aplicada multa processual.