REsp 2192634 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque as alegadas omissões e vícios referiam-se ao mérito, matéria não analisada nesta Corte em razão da inapetência do recurso especial por ausência de prequestionamento; o acórdão recorrido, em conjunto com sua decisão integrativa, apresentou fundamentação suficiente, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade que justificasse aclaratórios; além disso, a pretensão de reformar o julgado implicaria reexame fático-probatório inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Autor: Sindicato da categoria; Réu: Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados Pela Segunda Turma Do STJ (sessão Virtual De 13/11/2025 a 19/11/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Cumprimento De Sentença Coletiva, Diferenças De Remuneração, Compensação, Prescrição, Súmulas Do STJ (súmula 7, Súmula 211)
Processo Civil Direito Administrativo Servidor Público Embargos De Declaração Prequestionamento Cumprimento De Sentença Coletiva Diferenças De Remuneração Compensação Prescrição +1 more

Case Brief

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Parties

Sindicato da categoria

Autor

Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ)

Réu

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados Pela Segunda Turma Do STJ (sessão Virtual De 13/11/2025 a 19/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Exame de vícios de omissão, contradição ou obscuridade
  3. 3 Prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque as alegadas omissões e vícios referiam-se ao mérito, matéria não analisada nesta Corte em razão da inapetência do recurso especial por ausência de prequestionamento; o acórdão recorrido, em conjunto com sua decisão integrativa, apresentou fundamentação suficiente, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade que justificasse aclaratórios; além disso, a pretensão de reformar o julgado implicaria reexame fático-probatório inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.