AREsp 2823836 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque as alegadas omissões, contradições ou obscuridades referem-se ao mérito da controvérsia que não foi apreciado nesta Corte em razão da inapetência do recurso; a reprodução dos fundamentos relativos aos óbices de admissibilidade não configura violação dos arts. 489 e 1.021, §3º, do CPC/2015; e não se verificou a existência de omissão, contradição interna, obscuridade ou erro material aptos a legitimar os aclaratórios nos termos do art.1.022 do CPC/2015, sendo vedado o reexame do mérito por embargos de declaração.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Rejeitados (julgamento Colegiado)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Execução Fiscal, CDA (certidão De Dívida Ativa), Exceção De Pré Executividade, Súmula 7/stj, Preclusão Consumativa, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 1.021, §3º Cpc/2015, Art. 489 Cpc/2015, Prequestionamento
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Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Rejeitados (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos que negaram seguimento ao recurso especial
  3. 3 Vedação ao reexame do mérito por embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque as alegadas omissões, contradições ou obscuridades referem-se ao mérito da controvérsia que não foi apreciado nesta Corte em razão da inapetência do recurso; a reprodução dos fundamentos relativos aos óbices de admissibilidade não configura violação dos arts. 489 e 1.021, §3º, do CPC/2015; e não se verificou a existência de omissão, contradição interna, obscuridade ou erro material aptos a legitimar os aclaratórios nos termos do art.1.022 do CPC/2015, sendo vedado o reexame do mérito por embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados