REsp 2191963 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta obscuridade, contradição, omissão ou erro material; o agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos, de modo que não há matéria a ser aclarada, e o prequestionamento para recurso extraordinário restou atendido pela oposição dos embargos conforme Súmula 356 do STF.

Parties
Embargante: MUNICÍPIO DE VARGEM GRANDE DO SUL; Embargado: ACÓRDÃO DA PRIMEIRA TURMA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados Em Sessão Virtual Pela Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Pressupostos Processuais, Prequestionamento, Agravo Interno, Súmulas
Processual Civil Embargos De Declaração Pressupostos Processuais Prequestionamento Agravo Interno Súmulas

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Parties

MUNICÍPIO DE VARGEM GRANDE DO SUL

Embargante

ACÓRDÃO DA PRIMEIRA TURMA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados Em Sessão Virtual Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão
  2. 2 Impugnação específica exigida no agravo interno (art. 1.021, §1º, CPC/2015 e Súmula 182 do STJ)
  3. 3 Efeito dos embargos de declaração para fins de prequestionamento (Súmula 356 do STF)

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta obscuridade, contradição, omissão ou erro material; o agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos, de modo que não há matéria a ser aclarada, e o prequestionamento para recurso extraordinário restou atendido pela oposição dos embargos conforme Súmula 356 do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitaram-se os embargos de declaração