HC 955042 - ACORDAO

HC 955042 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado e por se tratar de tentativa de rediscutir o mérito já decidido; o acórdão havia fundamentado que a reconversão automática de pena viola a coisa julgada e a legalidade, sendo admitida apenas conforme art. 44, §§ 4º e 5º do Código Penal.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - MPRS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgado Pela Quinta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Conversão De Pena Restritiva De Direitos Em Privativa De Liberdade, Incompatibilidade De Cumprimento Simultâneo, Coisa Julgada, Individualização Da Pena, Isonomia
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Conversão De Pena Restritiva De Direitos Em Privativa De Liberdade Incompatibilidade De Cumprimento Simultâneo Coisa Julgada Individualização Da Pena Isonomia

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - MPRS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgado Pela Quinta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à alegada ofensa ao artigo 5º, caput e XLVI da Constituição Federal
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão do mérito
  3. 3 Reconversão automática de pena restritiva de direitos em privativa de liberdade e princípio da legalidade/coisa julgada

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado e por se tratar de tentativa de rediscutir o mérito já decidido; o acórdão havia fundamentado que a reconversão automática de pena viola a coisa julgada e a legalidade, sendo admitida apenas conforme art. 44, §§ 4º e 5º do Código Penal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.