REsp 2203016 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o recurso especial era inapto ao conhecimento, inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a reprodução dos fundamentos de admissibilidade não configura violação dos arts. 489 e 1.021, §3º, do CPC/2015; e o STJ não pode apreciar eventual ofensa à matéria constitucional, competência esta reservada ao STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual (13/11/2025 a 19/11/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Admissibilidade, Reintegração De Posse, Competência Constitucional
Direito Administrativo Processo Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Admissibilidade Reintegração De Posse Competência Constitucional

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual (13/11/2025 a 19/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração diante de decisão que não conheceu do recurso especial
  2. 2 Caracterização de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 CPC/2015
  3. 3 Exigência de indicação de dispositivos legais federais para admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o recurso especial era inapto ao conhecimento, inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a reprodução dos fundamentos de admissibilidade não configura violação dos arts. 489 e 1.021, §3º, do CPC/2015; e o STJ não pode apreciar eventual ofensa à matéria constitucional, competência esta reservada ao STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.