RMS 75999 - ACORDAO

RMS 75999 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido é claro e suficientemente fundamentado, não se reconhecendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; a pretensão de reformar o julgado não se enquadra nas hipóteses de embargos de declaração; não houve demonstração inequívoca de risco que justificasse a reunião de processos nos termos do art. 55, §3º do CPC; e não se comprovou direito líquido e certo apto a justificar provimento em mandado de segurança sobre suposta inexatidão nos cálculos de precatório.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão Colegiado Rejeição Dos Embargos (sessão Virtual De 13/11/2025 a 19/11/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Erro Material, Inexatidão Aritmética, Reunião De Processos (art. 55, §3º Cpc), Direito Líquido E Certo, Omissão, Contradição E Obscuridade (art. 1.022 Cpc), Prestação Jurisdicional/fundamentação
Processo Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Precatório Embargos De Declaração Erro Material Inexatidão Aritmética Reunião De Processos (art. 55, §3º Cpc) +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 27 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão Colegiado Rejeição Dos Embargos (sessão Virtual De 13/11/2025 a 19/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Aplicação do art. 55, §3º do CPC quanto à reunião de processos sem conexão por risco de decisões conflitantes
  3. 3 Caracterização de erro material e inexatidão aritmética em precatório

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido é claro e suficientemente fundamentado, não se reconhecendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; a pretensão de reformar o julgado não se enquadra nas hipóteses de embargos de declaração; não houve demonstração inequívoca de risco que justificasse a reunião de processos nos termos do art. 55, §3º do CPC; e não se comprovou direito líquido e certo apto a justificar provimento em mandado de segurança sobre suposta inexatidão nos cálculos de precatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.