AREsp 2968509 - DECISAO

AREsp 2968509 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se constatou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; os embargos foram utilizados indevidamente para buscar rediscussão do mérito do recurso especial que não foi conhecido devido ao princípio da unirrecorribilidade, não sendo admissível tal reexame por meio de embargos de declaração.

Parties
Embargante: MOVÉIS LUIZ XV LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição, Preclusão, Unirrecorribilidade, Recurso Especial, Conhecimento De Recurso
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Prescrição Preclusão Unirrecorribilidade Recurso Especial Conhecimento De Recurso

Case Brief

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Parties

MOVÉIS LUIZ XV LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão relativa à prescrição e à preclusão
  2. 2 Admissibilidade de reconhecimento de ofício de matéria de ordem pública em sede de embargos de declaração
  3. 3 Uso inadequado de embargos de declaração para rediscussão do mérito de recurso especial não conhecido por unirrecorribilidade

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se constatou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; os embargos foram utilizados indevidamente para buscar rediscussão do mérito do recurso especial que não foi conhecido devido ao princípio da unirrecorribilidade, não sendo admissível tal reexame por meio de embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.