REsp 2233272 - DECISAO

REsp 2233272 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque visavam rediscutir matéria já apreciada e afetada à sistemática dos recursos especiais repetitivos, cuja solução demandou a devolução dos autos à origem para juízo de conformidade e eventual retratação; ademais, a decisão que determina tal devolução é considerada irrecorrível quando não causa prejuízo às partes.

Parties
Embargante: GENTIL VANDERLEI LIMA DA SILVEIRA; Embargante: GV EMPREITEIRA DE MAO DE OBRA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Afetação De Tema Aos Recursos Especiais Repetitivos, Devolução Dos Autos À Origem, Capitalização Diária De Juros
Processo Civil Recursos Repetitivos Embargos De Declaração Afetação De Tema Aos Recursos Especiais Repetitivos Devolução Dos Autos À Origem Capitalização Diária De Juros

Case Brief

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Parties

GENTIL VANDERLEI LIMA DA SILVEIRA

Embargante

GV EMPREITEIRA DE MAO DE OBRA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão sobre a alegada ilegalidade da capitalização diária dos juros
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para rediscutir matéria já decidida
  3. 3 Irrecorribilidade da decisão que determina devolução dos autos à origem para aguardar julgamento de tema repetitivo

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque visavam rediscutir matéria já apreciada e afetada à sistemática dos recursos especiais repetitivos, cuja solução demandou a devolução dos autos à origem para juízo de conformidade e eventual retratação; ademais, a decisão que determina tal devolução é considerada irrecorrível quando não causa prejuízo às partes.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.