AREsp 2779150 - DECISAO

AREsp 2779150 - DECISAO

A prevenção por conexão não se configurou porque os processos não possuem identidade de pedido e causa de pedir: tratam-se de execuções fiscais relativas a diferentes períodos de apuração e distintas certidões de dívida ativa, razão pela qual a decisão que declarou a prevenção é nula, devendo o feito ser redistribuído nos termos do art. 9º do RISTJ.

Parties
Embargante: AMERICANAS S.A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Sobre Embargos De Declaração (embargos Conhecidos E Providos)
Outcome
Embargos de declaração conhecidos e providos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prevenção Por Conexão, Execução Fiscal, Pedido E Causa De Pedir, Redistribuição De Processo, Regimento Interno Do STJ
Processual Civil Embargos De Declaração Prevenção Por Conexão Execução Fiscal Pedido E Causa De Pedir Redistribuição De Processo Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

AMERICANAS S.A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Sobre Embargos De Declaração (embargos Conhecidos E Providos)

Legal Issues

  1. 1 Prevenção por conexão entre processos
  2. 2 Identidade de pedido e causa de pedir em execução fiscal como requisito de prevenção
  3. 3 Nulidade de decisão de distribuição por prevenção indevida e necessidade de redistribuição

Ratio Decidendi

A prevenção por conexão não se configurou porque os processos não possuem identidade de pedido e causa de pedir: tratam-se de execuções fiscais relativas a diferentes períodos de apuração e distintas certidões de dívida ativa, razão pela qual a decisão que declarou a prevenção é nula, devendo o feito ser redistribuído nos termos do art. 9º do RISTJ.

Court Disposition

Embargos de declaração conhecidos e providos

Orders

  • Tornar nula a decisão de fls. 637-641
  • Determinar a redistribuição deste feito nos termos do art. 9º do RISTJ, a ser providenciada pela Secretaria Judiciária, com a devida retificação da autuação