AREsp 2810966 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; a agravante não impugnou específica e adequadamente todos os fundamentos da decisão de prelibação, em especial o óbice fundado na Súmula 282 do STF, e a alegação de vício de procedimento constituiu mera crítica infringente, incompatível com o uso dos embargos declaratórios; a multa prevista no §4º do art.1.021 do CPC/2015 foi afastada pela verificação de ausência de caráter manifesto protelatório.

Parties
Embargante: NAKED ENGENHARIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados Em Sessão Virtual
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Requisitos, Omissão, Contradição, Erro Material, Prelibação, Impugnação Específica
Processual Civil Embargos De Declaração Requisitos Omissão Contradição Erro Material Prelibação Impugnação Específica

Case Brief

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Parties

NAKED ENGENHARIA LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão
  2. 2 Existência de contradição no acórdão
  3. 3 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos (art. 932, III, CPC e art. 253, parágrafo único, I, RISTJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; a agravante não impugnou específica e adequadamente todos os fundamentos da decisão de prelibação, em especial o óbice fundado na Súmula 282 do STF, e a alegação de vício de procedimento constituiu mera crítica infringente, incompatível com o uso dos embargos declaratórios; a multa prevista no §4º do art.1.021 do CPC/2015 foi afastada pela verificação de ausência de caráter manifesto protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Afasta-se a aplicação da multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015