REsp 2242074 - DECISAO

REsp 2242074 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem vícios (contradição, obscuridade, omissão ou erro material) a justificar aclaratórios; a decisão que converte o agravo em recurso especial é, conforme jurisprudência consolidada do STJ, irrecorrível, exceto quando não observados os requisitos de admissibilidade do próprio agravo, o que não ocorreu no caso.

Parties
Embargante: INSTITUTO BENJAMIN SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Monocrática Que Determinou a Conversão Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Conversão Do Agravo Em Recurso Especial, Súmulas 7 E 211/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Irrecorribilidade De Decisão
Processo Civil Embargos De Declaração Conversão Do Agravo Em Recurso Especial Súmulas 7 E 211/stj Admissibilidade De Recurso Especial Irrecorribilidade De Decisão

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Parties

INSTITUTO BENJAMIN SOARES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Monocrática Que Determinou a Conversão Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão que converte o agravo em recurso especial é passível de impugnação
  2. 2 Se houve contradição, obscuridade ou omissão na decisão embargada quanto à aplicação das Súmulas 7 e 211/STJ
  3. 3 Quais fundamentos da OCDT seriam aptos a afastar óbices sumulares e a conclusão da instância ordinária

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem vícios (contradição, obscuridade, omissão ou erro material) a justificar aclaratórios; a decisão que converte o agravo em recurso especial é, conforme jurisprudência consolidada do STJ, irrecorrível, exceto quando não observados os requisitos de admissibilidade do próprio agravo, o que não ocorreu no caso.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.