AREsp 1617628 - ACORDAO

AREsp 1617628 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque visavam reexame de matéria de mérito não apreciada por óbices de admissibilidade, não configurando omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, ainda que o art. 11, caput e I, da LIA tenha se tornado atípico em razão da Lei n. 14.230/2021, os fatos descritos permanecem típicos sob os arts. 10, VI e VIII da Lei n. 8.429/1992, de modo que não há inconsistente nulidade a ser sanada.

Parties
Autor: Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul; Réu: Prefeito de Chapadão do Sul/MS (à época); Réu: Secretário de Finanças do Município (à época)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão Que Julgou Agravo Interno
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Retroatividade Da Lei N. 14.230/2021, Dano Ao Erário, Liquidação De Sentença, Revaloração De Fatos, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Embargos De Declaração Agravo Interno Retroatividade Da Lei N. 14.230/2021 Dano Ao Erário Liquidação De Sentença +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul

Autor

Prefeito de Chapadão do Sul/MS (à época)

Réu

Secretário de Finanças do Município (à época)

Réu

Procedural Posture

Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão Que Julgou Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Alegada omissão/contradição por reconhecimento de atipicidade superveniente do art. 11, caput e I, da LIA
  3. 3 Aplicação retroativa da Lei n. 14.230/2021 em condutas dolosas

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque visavam reexame de matéria de mérito não apreciada por óbices de admissibilidade, não configurando omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, ainda que o art. 11, caput e I, da LIA tenha se tornado atípico em razão da Lei n. 14.230/2021, os fatos descritos permanecem típicos sob os arts. 10, VI e VIII da Lei n. 8.429/1992, de modo que não há inconsistente nulidade a ser sanada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.