REsp 1996662 - DECISAO

REsp 1996662 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada estava clara e suficiente; aplica-se a orientação do STJ de que não é admissível novo recurso especial para atacar julgamento que examinou retratação nos termos do art. 1.030, II, do CPC/2015; ademais, mesmo admitindo hipotética complementação do recurso especial, não haveria questão remanescente, pois a matéria corresponde ao Tema 1.182/STJ.

Parties
Embargante: MOLICENTER SUPERMERCADOS LTDA. e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Retratação (art. 1.030, II, Cpc/2015), Recurso Repetitivo, Tema 1.182/stj, Art. 1.041, §20, CPC
Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Recurso Especial Retratação (art. 1.030, Ii, Cpc/2015) Recurso Repetitivo Tema 1.182/stj Art. 1.041, §20, CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MOLICENTER SUPERMERCADOS LTDA. e OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão na decisão que não conheceu do recurso especial
  2. 2 Viabilidade de manejo de novo recurso especial para atacar julgado que procedeu ao exame de retratação previsto no art. 1.030, II, do CPC/2015
  3. 3 Admissibilidade de 'complementação' do recurso especial na forma do §20 do art. 1.041 do CPC

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada estava clara e suficiente; aplica-se a orientação do STJ de que não é admissível novo recurso especial para atacar julgamento que examinou retratação nos termos do art. 1.030, II, do CPC/2015; ademais, mesmo admitindo hipotética complementação do recurso especial, não haveria questão remanescente, pois a matéria corresponde ao Tema 1.182/STJ.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.