AREsp 2075899 - ACORDAO

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Os embargos não foram conhecidos porque a parte embargante não indicou onde, no acórdão recorrido, residiriam omissão, contradição, obscuridade ou erro material, tornando a fundamentação manifestamente deficiente e atraindo, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF, nos termos do art. 1.022 do CPC.

Parties
Embargante: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Fundamentação Recursal, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Fundamentação Recursal Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação dos embargos de declaração por ausência de indicação de omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF
  3. 3 Possibilidade de aplicação de multa por oposição de embargos manifestamente infundados (art.1.026, §2º, CPC)

Ratio Decidendi

Os embargos não foram conhecidos porque a parte embargante não indicou onde, no acórdão recorrido, residiriam omissão, contradição, obscuridade ou erro material, tornando a fundamentação manifestamente deficiente e atraindo, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF, nos termos do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos.

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração.
  • Advertência de que nova oposição de embargos declaratórios manifestamente infundados poderá ser penalizada com multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC.