AREsp 2733748 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque o acórdão recorrido examinou e fundamentou os pontos essenciais da controvérsia, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; os embargos constituem mera rediscussão da matéria de mérito e não podem ser usados para impugnar genericamente fundamentos não especificados, em afronta ao princípio da dialeticidade.

Parties
Embargante: ELIELSOM PEREIRA NEGREIROS e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Proferida Em Sessão Virtual (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Artigo 1.022 Do CPC, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Artigo 1.022 Do CPC Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 284/stf

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Parties

ELIELSOM PEREIRA NEGREIROS e OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Proferida Em Sessão Virtual (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nas hipóteses do art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  2. 2 Impossibilidade de utilização dos embargos de declaração para rediscussão da matéria de mérito
  3. 3 Aplicação do princípio da dialeticidade recursal e exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC; Regimento Interno do STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão recorrido examinou e fundamentou os pontos essenciais da controvérsia, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; os embargos constituem mera rediscussão da matéria de mérito e não podem ser usados para impugnar genericamente fundamentos não especificados, em afronta ao princípio da dialeticidade.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.