AREsp 2960571 - ACORDAO

AREsp 2960571 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram protocolizados em 01/09/2025, após o término do prazo de dois dias corridos (iniciado em 28/8/2025 e terminado em 29/8/2025), conforme certidão; por serem intempestivos, impede-se seu conhecimento, obstando-se a análise do mérito da controvérsia.

Parties
Embargante: REINALDO CARAM; Impugnante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Prazo Recursal, Agravo Regimental, Apropriação Indébita
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Intempestividade Prazo Recursal Agravo Regimental Apropriação Indébita

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

REINALDO CARAM

Embargante

Ministério Público Federal

Impugnante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se embargos de declaração interpostos fora do prazo de dois dias corridos podem ser conhecidos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram protocolizados em 01/09/2025, após o término do prazo de dois dias corridos (iniciado em 28/8/2025 e terminado em 29/8/2025), conforme certidão; por serem intempestivos, impede-se seu conhecimento, obstando-se a análise do mérito da controvérsia.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos.

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos.