AREsp 2870744 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o agravo em recurso especial foi considerado inapto ao conhecimento por ausência de impugnação específica dos fundamentos de admissibilidade, tornando inexistente omissão sobre matéria de mérito que não foi examinada; embargos não servem para reexame do julgado nem para suprir pretensão de reforma, e o STJ não pode analisar matéria constitucional na via especial.

Parties
Réu: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Segunda Turma; Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Interno, Coisa Julgada, Prequestionamento Constitucional, Reexame De Matéria Fático Probatória
Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Interno Coisa Julgada Prequestionamento Constitucional Reexame De Matéria Fático Probatória

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Parties

Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE

Réu

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Segunda Turma; Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para reexame de matéria de mérito
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade para conhecimento do agravo em recurso especial
  3. 3 Vedação ao exame de matéria constitucional pelo Superior Tribunal de Justiça na via especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o agravo em recurso especial foi considerado inapto ao conhecimento por ausência de impugnação específica dos fundamentos de admissibilidade, tornando inexistente omissão sobre matéria de mérito que não foi examinada; embargos não servem para reexame do julgado nem para suprir pretensão de reforma, e o STJ não pode analisar matéria constitucional na via especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.