AREsp 2825105 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta obscuridade, contradição, omissão ou erro material; o agravo em recurso especial foi corretamente considerado inadmissível por não impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incluindo a impossibilidade de exame de questão constitucional nessa via), e as alegações trazidas apenas no agravo interno configuram inovação recursal, não ensejando acolhimento dos declaratórios.

Parties
Embargante: F"NA E-OURO GESTÃO DE FRANCHISING E NEGÓCIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Virtual Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 11/11/2025 a 17/11/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Inovação Recursal, Súmulas 283 E 284 Do STF, Temas Repetitivos (tema 1.062 Do Stf; Tema 271 Do Stj)
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Inovação Recursal Súmulas 283 E 284 Do STF Temas Repetitivos (tema 1.062 Do Stf; Tema 271 Do Stj)

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Parties

F"NA E-OURO GESTÃO DE FRANCHISING E NEGÓCIOS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Virtual Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 11/11/2025 a 17/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 improcedência do agravo por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 caráter de inovação recursal de argumentos trazidos apenas no agravo interno

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta obscuridade, contradição, omissão ou erro material; o agravo em recurso especial foi corretamente considerado inadmissível por não impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incluindo a impossibilidade de exame de questão constitucional nessa via), e as alegações trazidas apenas no agravo interno configuram inovação recursal, não ensejando acolhimento dos declaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.